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Curso Online Gratuito ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Curso ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente


Categoria: Educação


Carga horária: 50hrs

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Curso Legalizado

Conforme Lei nº 9.394, Decreto Presidencial nº 5.154 e Normas da Resolução CNE (Conselho Nacional de Educação) nº 04/99 MEC (Ministério da Educação).


Descrição

  1. Direitos fundamentais
  2. Da política de atendimento (arts. 86 a 97 do ECA)
  3. Das medidas de proteção (arts.98 a 102 do ECA)
  4. Das medidas aplicáveis aos pais ou responsável (art.129 do ECA)
  5. Ato infracional e medidas sócio-educativas (arts.103 a 105 e 112 a 125 do ECA)
  6. Dos direitos individuais (arts.106 a 109 do ECA)
  7. Das garantias processuais (arts.110 e 111 do ECA)
  8. Espécies de medidas sócio-educativas (art.112, incisos I a VII do ECA)
  9. O conselho tutelar.
  10. O acesso à justiça. A justiça da infância e da juventude. O juiz, o ministério público, o advogado e os serviços auxiliares.
  11. Dos procedimentos (arts.152 a 197 do ECA)
  12. Dos recursos (arts.198 e 199 do ECA)
  13. Dos crimes previstos no ECA (arts.225 a 244 do ECA)